O Senador Acyr Gurgacz apresentou recentemente dois projetos de lei regulando a venda e a publicidade/promoção em pontos de venda de produtos de tabaco.
São eles:
1. o Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2011, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas nas proximidades de estabelecimentos de ensino e tornar obrigatória a aposição de advertências na publicidade de bebidas alcoólicas feita em pontos de venda.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99482
2. o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2011, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99957
Fonte: UNIAD
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