A nova legislação tem o objetivo de evitar o consumo inadequado de álcool e outras drogas por profissionais da aviação civil, com a implantação, dentro de um ano, de programas de educação e, no prazo de dois anos, de exames toxicológicos e programas de recuperação.
A medida segue orientações da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci) sobre o tema, já adotada por Estados Unidos e Austrália. A proposta busca intensificar o controle sobre o uso de substâncias que causam dependência entre os profissionais que lidam diretamente com atividades de risco operacional na aviação.
A medida atinge pilotos, comissários, mecânicos, despachantes operacionais de voo, equipes de combate a incêndio nos aeroportos e agentes de segurança. A proposta do regulamento não é apenas aumentar a fiscalização e aplicar punições, mas principalmente atuar na recuperação e prevenção ao uso de substâncias psicoativas. Esse trabalho deverá ser feito com o acompanhamento de profissionais especializados para tratar os riscos e malefícios gerados pelos efeitos do álcool e das drogas.
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O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (Rbac 120) dará respaldo às companhias aéreas para ampliar seus programas de prevenção, já que passará a ser uma exigência do órgão regulador, alterando o mínimo possível a estrutura de exames já solicitados na rotina desses profissionais.
O texto determina as situações nas quais deverão ser realizados os exames, como, por exemplo, testes aleatórios entre sorteados, acréscimo de pedidos de testes toxicológicos na contratação e transferência de funcionários para atividades de risco e exames obrigatórios após acidentes, incidentes e ocorrências em solo.
No caso de afastamento de funcionários por esse regulamento, o teste também será obrigatório no retorno às funções. Além disso, um supervisor treinado para identificar possíveis empregados envolvidos poderá solicitar o exame quando necessário, baseado em suspeita justificada.
Os procedimentos serão realizados internamente pelas próprias empresas. Algumas delas já fazem exames preventivos, porém, com a aprovação do regulamento, todas as companhias terão que incluir essa rotina em suas operações, já que será exigida pela Anac a apresentação de um Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso de Substâncias Psicoativas (PPSP).
Fonte: Portal TERRA
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