Disseminação da lei será feita a partir de abril em todos os estabelecimentos da cidade. Em seguida, conselho irá cobrar aplicação das normas.
Durante o Fórum Permanente de Combate ao Álcool e Outras Drogas, realizado ontem na Câmara Municipal, a presidente do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Comad), Geci Fontanella, disse que abril será marcado por trabalho intenso da entidade para a conscientização, junto aos estabelecimentos comerciais de Piracicaba que vendem bebidas alcoólicas, sobre a Lei Municipal 6.909, que proíbe a venda de álcool para menores de 18 anos.
“Vamos imprimir a lei e enviar a todos os estabelecimentos comerciais, seguindo a mala direta da prefeitura, para que seus proprietários tomem conhecimento. Em seguida, vamos cobrar a aplicação da mesma, que resultará em multas pesadas em caso de reincidência”, explicou Geci. Segundo ela, a lei municipal foi embasada na Lei Federal 8.069, que é ainda mais rigorosa, determinando, além de multas, a prisão dos infratores.
De acordo com a capitã da PM, Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, o processo de elaboração de uma lei precisa ser rigoroso e levar em consideração fatores determinantes para que a lei pegue. “Para a lei pegar, são necessários instrumentos que a tornem aplicável. Qual será a penalidade aos donos de bares flagrados vendendo bebidas a menores? O dinheiro dessas multas vai para onde? Acho que tem que ir para o fundo de combate às drogas. Quem vai fazer a fiscalização?”, questionou ela.
Segundo a capitã, leis boas não faltam e as leis federais precisam do apoio municipal para ganhar em eficiência. “Se quiser combater, precisa regulamentar. Além disso, é fundamental saber quer vai fazer o quê. Senão a lei não pega”, concluiu ela. Além de discutir propostas para melhorar a Lei 6.909 – sancionada em outubro do ano passado, pelo prefeito Barjas Negri – na reunião de ontem foi discutida outra lei, que regulariza o horário de funcionamento dos bares. O esboço está nas mãos do vereador Bruno Prata (PSDB), coordenador do fórum permanente.
Fonte: A Tribuna
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